A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação de um projeto crucial para o esforço fiscal do governo, que impõe restrições ao crescimento das despesas com pessoal e incentivos tributários caso o país registre déficit primário. O texto, parte do pacote fiscal do governo, foi aprovado após intensas negociações e um acordo entre os líderes partidários.
O projeto estabelece que, se o governo central apresentar um déficit, será proibido aumentar ou criar novos incentivos e benefícios tributários. A proposta também limita o crescimento real dos gastos com pessoal a 0,6% ao ano até 2030, caso o déficit persista.
Outro ponto importante da votação foi a aprovação de uma emenda que permite o contingenciamento e o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares, mas apenas aquelas que não são impositivas. A emenda também revoga a lei do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que havia gerado controvérsia na Câmara.
A emenda, aprovada por 444 votos a favor e 16 contrários, foi consolidada em um único texto, permitindo que o projeto seguisse para o Senado ainda esta semana, antes do recesso parlamentar.
O projeto também permite o uso de superávits de fundos para o pagamento da dívida pública no período de 2025 a 2030. Em caso de déficit primário, ele impõe travas tanto no crescimento dos gastos do governo quanto nos benefícios tributários, além de incluir medidas para conter os gastos com despesas discricionárias.
Agora, o Senado deverá analisar a proposta, que deve ser votada ainda antes do recesso, previsto para o final desta semana.
