Corte do Supremo Tribunal Federal (STF), realizou audiências públicas nesta terça-feira (28) e quarta-feira (29, onde se reuniu com representantes das empresas de tecnologia e autoridades federais, para discutir regulação das redes sociais e de plataformas da internet. A audiência aconteceu devido a duas ações que tramitam no STF, ambas são de relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux que ainda serão julgados no plenário Supremo.
O ponto central da audiência pública é a constitucionalidade ou a necessidade de regulamentação complementar do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Esse dispositivo diz que “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, os provedores somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, “após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”.
Em sua fala, o Ministro Toffoli argumenta que a lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, e que as tecnologias digitais “põe em xeque noções jurídicas tradicionais” para combater inúmeras violações a direitos fundamentais.
Participando da audiência, também se manifestaram favoráveis a regulação, os ministros Flávio Dino (Justiça), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Silvio Almeida (Direitos Humanos), e Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fakenews (cercado de controvérsias desde a sua instalação), utilizando expressões referentes ao Marco Civil da Internet como “absolutamente ineficiente”, “falido” e “destrói reputações e dignidades”.
Na avaliação de Barroso, desinformação, discursos de ódio e assassinato de reputações e teorias de conspiração que circulam nas redes “se tornaram sérias ameaças à democracia e aos direitos fundamentais”. Segundo ele, é um desafio mundial lidar com essas questões sem afrontar a liberdade de expressão.
