O juiz Paulo Roberto Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos em Campo Grande, julgou procedente ação que pede a abertura da “caixa-preta” das renúncias fiscais do governo do estadual com as empresas no Mato Grosso do Sul.
A pedido do deputado estadual João Henrique Catan, o magistrado acatou o mandado de segurança e determinou que em um prazo de 10 dias seja apresentado informações relacionadas aos benefícios fiscais concedidos.
O requerimento pede o esclarecimento a respeito dos incentivos e das renúncias concedida pelo governo. A ação determina ainda a apresentação de quais empresas recebem os benefícios, qual o valor concedido e quais as obrigações como contrapartida.
Na decisão, o magistrado considerou que o fornecimento dessas informações “não implica em violação do sigilo fiscal tampouco em exposição da situação econômica ou financeira e o estado dos negócios ou atividades de terceiros”.
Para o deputado João Henrique Catan, é primordial e necessário “quebrar esta blindagem” que foi “criada pelo Governo do Estado em parceria com o legislativo”. “Reafirmo aqui que é direito de todo cidadão sul-mato-grossense ter acesso a estas informações”, concluiu o parlamentar.
