O deputado Rafael Tavares (PRTB) votou, nesta quinta-feira (14), contrário ao PL 297/23 (Projeto de Lei) que institui o “Plano Facultativo Contribuitivo e Complementar” para agentes políticos.
O projeto é de autoria da Mesa Diretora e institui o Plano de Previdência Complementar do Parlamentar, em outras palavras, cria um Regime de Aposentadoria Especial para políticos do Estado do Mato Grosso do Sul.
Segundo o PL, o Plano de Previdência é de caráter facultativo e voluntário, cujo critérios para fazer jus ao benefício são idade mínima de 60 anos, exercício de 05 legislaturas e 35 anos de contribuição para o sexo masculino e 30 anos para o sexo feminino.
A proposta ainda estipula que o Plano Previdenciário cobrirá aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte, e em caso de morte do político, serão pagos aos seus cônjuges e filhos menores de 21 anos.
“Sou contra esse tipo de privilégio da classe política, por isso votei contra” alegou o Deputado que está em seu primeiro mandato.
Veja na integram o Projeto de Lei nº 297/23:
