O deputado Rafael Tavares (PRTB) pretende apresentar Projeto de Lei (PL) que visa reduzir em 50% as as taxas de serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAM) cobradas para tirar ou renovar CNH.
O projeto pretende estabelecer a redução de 50% nas taxas para a renovação e a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado.
Como justificativa, o PL tem por objetivo promover a desburocratização, estimular a eficiência na prestação de serviços públicos a população, promover a formação de novos condutores e a segurança no trânsito.
No mesmo sentindo, o então presidente Bolsonaro sancionou em 2020 lei que aumentou a validade da CNH
Em 2020, o então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a lei que ampliou a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 10 anos.
O projeto também instituiu no Código de Trânsito Brasileiro um novo sistema de pontuação, que vincula a suspensão do direito de dirigir à gravidade da infração. Com isso, ficou ampliado o limite de pontos para a suspensão da CNH.
Para condutores profissionais, o limite subiu de 20 para 40 pontos. Os demais ficam enquadrados em categorias específicas, que dependem da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses.
São três classificações: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima; e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade.
